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Felipe Vieira Baumgärtner
Publicações
(
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)
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Artigos (7)
Felipe Vieira Baumgärtner
Artigo ·
há 7 anos
Impasse tributário sobre farmácias de manipulação
O Supremo Tribunal Federal - STF reconheceu repercussão geral do Recurso Extraordinário - RE 605.552/RS , que trata do conflito entre os tributos ISSQN e ICMS e a devida incidência sobre o...
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Felipe Vieira Baumgärtner
Artigo ·
há 7 anos
Educação e sua dedução integral no Imposto de Renda
A educação tem tratamento especial na Constituição Federal - CF de 1988, com previsão nos artigos 6º e 205 a 214 , sendo que é considerada direito social fundamental e também serviço público...
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Felipe Vieira Baumgärtner
Artigo ·
há 7 anos
Resenha Crítica: "A tutela da posse na Constituição e no Código Civil"
O artigo de autoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Teori Albino ZAVASCKI¹, tem como objetivo apresentar os aspectos constitucionais e legais - no âmbito do Código Civil /02 - da tutela...
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Felipe Vieira Baumgärtner
Artigo ·
há 7 anos
Doação Internacional e a incidência do ITCMD
O Código Civil tratou de apresentar a definição legal de doação em seu artigo 538 : “Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens...
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Felipe Vieira Baumgärtner
Artigo ·
há 7 anos
Adicional de 25% - Aposentadorias e Benefícios Assistenciais
1. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E O ADICIONAL DE 25% Os benefícios integrantes da Previdência Social são regidos principalmente pelo disposto na Lei nº 8.213 /91, também denominada Lei de Benefícios...
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